Execução Penal Feminina e Saúde Mental no Brasil: omissões constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.53282/sul-sul.v6iúnico.1089Palavras-chave:
execução penal; encarceramento feminino; vulnerabilidade psíquica; saúde mental; direitos fundamentaisResumo
Este artigo examina a compatibilidade entre a execução penal brasileira e a proteção de mulheres privadas de liberdade em situação de vulnerabilidade psíquica, sob perspectiva constitucional e de direitos humanos. A omissão estatal em assegurar atenção psicossocial converte a pena privativa de liberdade em sofrimento adicional, violando os princípios da dignidade humana, individualização da pena e vedação de tratamentos degradantes. Através de pesquisa qualitativa teórico-documental, analisa-se a literatura em garantismo penal, criminologia crítica e teoria constitucional, além de parâmetros constitucionais, infraconstitucionais e internacionais sobre encarceramento feminino e saúde mental. Demonstra-se que a ausência de triagem clínica, equipes multiprofissionais e fluxos intersetoriais de cuidado reproduz violências institucionais e criminaliza vulnerabilidades, impactando a reincidência e a legitimidade da pena. Propõem-se diretrizes para reorientar a política de execução penal, enfatizando alternativas ao encarceramento, protocolos especializados de cuidado e mecanismos de controle externo que reduzam violações sistemáticas de direitos fundamentais.
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